Educação

26/06/2020

Receita Federal publica relação de novos extratos de convênio de ITR dos municípios

Foram publicados no dia 26 de junho, no Diário Oficial da União, os extratos de convenio do ITR (Imposto Territorial Rural) dos municípios. A lista segue na tabela anexa.

O objeto do convênio é firmar a opção realizada pelos municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR.

Para que o município passe a receber 100% do valor arrecadado, é necessário que o fiscal indicado no processo do convênio realize o treinamento na modalidade EAD (Educação à Distância) oferecido pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública e posteriormente seja feita a sua habilitação no PORTAL ITR). O prazo de vigência do convênio é por tempo indeterminado.

 

Arquivo anexado:

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