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27/05/2020

Receita Federal publica nova instrução normativa sobre ITR válida para municípios

A Receita Federal acaba de publicar nova instrução normativa nº 1954, de 21 de maio de 2020, relativa ao ITR (Imposto Territorial Rural). A instrução trata da celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para a delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Entre as principais mudanças, estão;

Art. 7º- Previamente à celebração do convênio de que trata esta instrução normativa, o ente federativo interessado deve ter:

iv - optado pelo Domicílio Tributário eletrônico (DTR)."

Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no portal e-cac --> serviços disponíveis no portal e-cac--> outros-->opção pelo domicílio tributário eletrônico.

Art. 30 ...................................................................................................................

i - Na hipótese de concordância em relação às novas cláusulas, adequar-se a elas no prazo de 30 (trinta) dias, o que implica adesão formal ao novo modelo de convênio específico, a ser consubstanciada por meio de assinatura de novo instrumento; ou

os municípios que estão com convenio vigente e ainda não tem fiscal habilitado deverão regularizar tal situação com mais brevidade possível sob pena de denúncia de convenio.

 

A AMP disponibiliza atendimento referente ao ITR por meio do email: comunicacao@ampr.org.br

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=109639

 

 

 

 

Arquivo anexado:

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