Jurídico

19/06/2019

Municípios que assinarem convênio com Reciclanip poderão ser denunciados por improbidade

O secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes, orienta os prefeitos e prefeitas paranaenses a não assinarem o Convênio de Cooperação Mútua com a Associação RECICLANIP. Se assinarem o convênio no seu formato atual, os prefeitos correm o risco de serem denunciados por improbidade administrativa.

A RECICLANIP é uma organização criada em 2007 que reúne os fabricantes de pneus Bridgestone, Goodyear, Michelin, Pirelli, Dunlop, Goodyear, Maggion, Levorin, Michelin, Neotec, Pirelli, Rinaldi, Titan e Tortuga).

Ocorre que a cláusula terceira do convênio estabelece que a responsabilidade pelos locais de armazenamento dos pneus inservíveis é do município. Porém, de acordo com a lei, não se pode gastar dinheiro público para resolver questão de responsabilidade da iniciativa privada.

A íntegra da Cláusula Terceira é a seguinte: “Compete ao Município: a) Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do ponto de coleta de pneus, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência”.

O secretário Marcio Nunes alerta que, de acordo com o Artigo 33 da Lei Federal nº 12.305/2010, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos e dentre eles estão os pneus, objeto do convênio.

Sem repasse de recursos

Nunes alerta ainda que a minuta de convênio não prevê repasse de recursos para as prefeituras. “Assim, o município, com as obrigações elencadas, está assumindo o papel que seria da  RECICLANIP, fundação da ANIP (Associação Nacional da Indústria Pneumática), entidades sem fins lucrativos cuja o objetivo e defender os interesses do setor, na questão do armazenamento, coleta e destinação final adequada de pneus inservíveis, incorrendo em improbidade administrativa, pois utiliza toda a sua estrutura de equipamentos e pessoal para um particular que detém, por lei, esta responsabilidade”, informa o secretário.

Ainda de acordo com Marcio Nunes, o Artigo 3, em seu parágrafo 7º, estabelece que se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. “Neste sentido, solicitamos a revisão do mesmo, remunerando o município pelo serviço prestado”, informa. Para resolver o problema, o secretário enviou ofício aos fabricantes cobrando a eliminação da cláusula terceira do documento.

 

Assessoria de Comunicação da AMP

AURÉLIO MUNHOZ

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