Os prefeitos dos municípios do Interior do Estado precisam ficar atentos. Eles terão três dias a menos para apresentar recursos junto ao Tribunal de Contas do Paraná. Isto ocorre porque, agora, a publicação das decisões do TC no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Paraná é automática porque é feita pela internet.
Quando o Diário Oficial era publicado em edição impressa, os prefeitos tinham três dias a mais para apresentar os recursos (além dos 15 dias normais) porque este era o prazo para que o Diário circulasse nos municípios do Interior. Agora, este prazo acabou e os municípios têm 15 dias para ingressar com os recursos.
Esta decisão foi estabelecida pelos Atos Oficiais do Tribunal de Contas de 08/01/2010, segundo os quais não serão mais computados os 3 (três) dias úteis em virtude da revogação do art. 56, da Lei Complementar nº 113/2005 (art. 5º, da Lei Complementar nº 126, de 7 de dezembro de 2009).

Audiência com o TC
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior, também está marcando audiência com o presidente do TC, conselheiro Hermas Brandão, para debater assuntos importantes ligados aos municípios.

Assessoria de Comunicação da AMP
Aurélio Munhoz - Reg. Mtb: 2.635/PR
Telefones: 41- 3223-5733e 41-9184-9302