A Assessoria Jurídica da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) obteve uma conquista de grande importância para as 399 prefeituras do Estado. Por decisão do juiz Fábio André Santos Muniz, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, os municípios não precisarão mais apresentar certidões negativas para receber recursos dos programas "Crescer em Família", "Liberdade Cidadã" e "Centros da Juventude", desenvolvidos pelo Governo do Estado.
Os documentos exigidos para o recebimento destes recursos eram as certidões de regularidade do Tribunal de Contas do Paraná, Certidão Negativa para Transferência Voluntária de Emissão da SFE/Pr, Certidão Negativa à Previdência Social, tributos federais, estaduais e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O juiz Fábio Muniz acatou argumento apresentado pela Assessoria Jurídica da AMP, no mandado de segurança 640676-8, de que a legislação em vigor não exige a apresentação destes documentos. “Tal tipo de transferência não está inserida como vinculando à apresentação de certidões de regularidade de pagamentos de tributos e empréstimos conforme se vê do art. 25 da LC 101/2000”, afirma o juiz, em sua sentença.

Muniz lembrou ainda que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu jurisprudência em caso análogo em outro mandado de segurança (n° 164.231-0), também impetrado pela AMP, em setembro do ano passado. Na ocasião, a AMP obteve vitória por decisão do desembargador Bonejos Demchuk.

O juiz argumenta que a exigência das certidões negativas prejudica o público-alvo dos programas, desenvolvidos pela Secretaria Estadual da Criança e da Juventude. “O perigo da ineficácia da medida se concedida somente ao final reside justamente na área de destino dos recursos e na situação dificílima que os Municípios no Brasil vem passando, o que demonstra o risco de que sem apoio do Estado não terão condições de cumprir os desígnios de gestão pública”, afirmou Muniz.

 

Assessoria de Comunicação da AMP

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