Jurídico

08/02/2021

Siops: apenas 1.044 Municípios homologaram informações; descumprimento pode bloquear recursos

Municípios que não enviaram o relatório do 6º bimestre de 2020 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) podem deixar de receber transferências federais. Até a tarde desta terça-feira, 2 de fevereiro, apenas 1.044 prefeituras haviam realizado o procedimento e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância desse ato para evitar suspensões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além do bloqueio de recursos, descumprir a determinação pode acarretar em punições ao gestor, como a responsabilização por improbidade administrativa. Os prefeitos que não homologaram os dados dos Municípios até o dia 30 de janeiro foram notificados automaticamente via sistema no dia seguinte. Após essa data, são mais 30 dias para realizar o procedimento. Ao longo desse prazo, se persistir o status de não envio e/ou homologação, o Município estará sujeito a partir de 2 de março, a ter suas transferências constitucionais e voluntárias suspensas.

Após o envio das informações, o restabelecimento/desbloqueio dos valores deve ocorrer dentro desse prazo. Confira a situação de entrega por período: http://antigo.saude.gov.br/repasses-financeiros/siops/entrega-de-dados

Os Municípios que encontrarem dificuldades em realizar o procedimento de envio podem entrar em contato com a coordenação do Siops pelo telefone: (61) 3315-3173 ou e-mail: siops@saude.gov.br. (Da Agência CNM de Notícias)

 

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