Nacional

06/01/2021

Inscrições para curso sobre ITR para municípios conveniados começam dia 11 de janeiro

A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) informa que a partir do dia 11/01/2021 inicia as inscrições para o curso ITR para Municípios conveniados. Verifique a situação do seu município na tabela que está em anexo.

 curso destina-se aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo, conforme art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

1. As inscrições deverão ser realizadas pelo Portal da Enap: https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/curso/921/?area=16

2. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil homologará as inscrições, verificando se o servidor está apto a participar do curso de acordo com o art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

3. Número de vagas: 160 vagas para servidores municipais e do Distrito Federal que atuem como Agentes Tributários para Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 

 

Site:

http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/noticias/destaques/copy5_of_abertas-as-inscricoes-para-o-curso-itr-para-municipios-conveniados

 

IMPORTANTE:

Sr. Prefeito verifique a situação do seu município na tabela que está em anexo, tendo em vista que no mês de dezembro/2020 ocorreram várias denúncias de convênio.

Arquivo anexado:

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