Nacional

15/09/2020

Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza "Manual para Instrução de Pleitos"

A Secretaria do Tesouro Nacional está disponibilizando aos prefeitos e prefeitas do Paraná o “Manual para Instrução de Pleitos”. Acesse o documento aqui: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=categories&id=58&Itemid=274

O documento contém: Atualização no tocante à dispensa do cumprimento da regra de ouro na calamidade pública nacional (artigos 1.12, 3.08 e 4.01); Inclusão do artigo 3.14, que trata do cadastro de usuário e de regras para aceite de e-mail no SADIPEM, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); No artigo 4.11, atualização do texto sobre vedações impostas pela RSF nº 43/2001; Migração do repositório dos modelos de documentos e de delegações de competência, da seção "download de arquivos" para a página do MIP no Tesouro Transparente.

E ainda: Novos modelos do "Anexo 1 da Lei 4320/1964" e da "Declaração de Não Reciprocidade", agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING); Novos modelos de contratos de garantias e contragarantias.

Os modelos de documentos e as delegações de competência estão disponíveis na seção "Anexos" da página do MIP no Tesouro Transparente, aqui:

https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/2020/26-2

As versões anteriores também podem ser consultadas neste endereço.

O MIP é mantido e atualizado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para orientar sobre a correta instrução de pedidos feitos por Estados e Municípios para contratar operação de crédito e receber a garantia da União, entre outros.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco (gov.br/tesouronacional/fale-conosco-sadipem).

 

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