Nacional

17/06/2020

Prazo para entrega das informações sobre valor da terra nua acaba no dia 30 de junho

Devido à pandemia da Covid-19, a Receita Federal publicou Instrução Normativa prorrogando o prazo do envio de valor de terra até o dia 30/06/2020, que é obrigatório para os municípios conveniados sob pena de denúncia de Convênio.

As informações prestadas pelos municípios servirão como base para o calculo do valor médio de VTN (valor de terra nua), por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território.

Leia a íntegra da Instrução Normativa, abaixo:

IN 1877/2019

Art. 7º Deverão constar das informações a que se refere o art. 5º:

I - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento;

II - o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;

III - o período da realização da coleta;

IV - a descrição simplificada da metodologia utilizada; e

V - o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.

Arquivo anexado:

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