Educação

10/12/2019

Câmara dos Deputados aprova texto base da redistribuição dos recursos do ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por 312 votos a um, o Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federal.

A entidade destaca que a aprovação do texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Municipios, ocorrido na noite desta segunda-feira, 2 de dezembro, define a base para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar 157/2016.
Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das atividades, que envolve a prestação de serviços de administração de cartões de crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.
Transição
A Confederação ressalta que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.
O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Municípios que teriam perda considerável de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais. Durante a votação, Passos lembrou que os Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e do os turistas.

Descentralização
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para o líder municipalista, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal.
Aroldi acredita que a ação dos municipalistas de hoje representa uma grande oportunidade da liderança municipalista nacional, regional e local pressionar os senadores para que a aprovação final ocorra o quanto antes. “Não podemos mais permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros”, afirma. (Fonte: Agência CNM de Notícias)

 

 

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