Jurídico

18/04/2019

Diretoria da AMP destaca 21 conquistas da XXII Marcha a Brasília dos Municípios

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, fez um balanço positivo das conquistas da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante quadro dias, mais de 3,5 mil prefeitos do Brasil e 240 do Paraná participaram do movimento, promovido pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) com o apoio das associações estaduais de municípios de todo o Brasil. Leia, AQUI, a íntegra do documento final da marcha, divulgada pea CNM. 

Governo Federal
1)O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em setembro de cada ano. A medida deve entrar em vigor em 2020.

2)Paralelamente a isto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a reinstalação da comissão especial que vai analisar o texto. 
3)No campo da Previdência, o governo anunciou que vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que possibilita desonerar os recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência) sobre a incidência de contribuição do Pasep, estimado em R$ 3 bilhões ao ano.

4)Outra medida foi o apoio para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para seus segurados.

5)Também houve o compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes - o Comprev.

6)Ainda sobre o encontro de contas, foi publicada portaria que garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM. 
7)O Ministério da Economia firmou compromisso de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios.

8)A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

9)Outra medida anunciada pelo Ministério da Economia foi o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM. 
10)O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa ESF (Estratégia Saúde da Família), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, a ampliação do horário de serviço à população e a prorrogação do prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial, estendida até 30 de junho. 
11)Segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, serão oferecidos R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035 abastecimentos e atividades produtivas. Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos quatro anos, pelo Pró-Cidades.

12)A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, assinou uma portaria que homologa a liberação dos encargos de Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Congresso Nacional
13)O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio ao movimento municipalista e afirmaram estar dialogando com o Ministério da Economia sobre o 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa.

14)Além disso, o presidente do Senado se comprometeu a atuar pelo fortalecimento das cidades e citou, como exemplo, a aprovação rápida da PEC 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.

15)Com relação aos consórcios públicos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público.

16) A Câmara aprovou ainda o PLP 2.543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. Estas duas matérias seguem agora para sanção presidencial.

17)O Plenário do Senado aprovou a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem que haja a necessidade de realizar procedimentos atuais. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara.

18)Os deputados também aprovaram o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.

19)Os parlamentares de diferentes Estados e partidos se comprometeram a atuar no Congresso Nacional a favor do pacto federativo, aprovando as matérias positivas, como a Nova Previdência, e impedindo o avanço daquelas com impacto negativo.

Judiciário e Tribunais de Contas
20)O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 20 de novembro o julgamento de liminar que trata da distribuição dos royalties do petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios.

21)Já os Tribunais de Contas se comprometeram a auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores sobre as dificuldades enfrentadas na administração local.
Paraná marcou presença

O Paraná também obteve conquistas importantes na XXII Marcha. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros no Paraná e a bancada federal do Estado manifestaram apoio à pauta das prefeituras do Estado, apresentada na XXII Marcha a Brasília dos Municípios, durante jantar, na terça-feira (dia 9).

O presidente da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, fez um agradecimento aos deputados pelo apoio e disse que estava satisfeito com as conquistas parciais obtidas pela XXII Marcha. “Agradeço também aos prefeitos pela participação maciça no estande da AMP, que foi um dos mais visitados durante a marcha. O Paraná, enfim, teve papel decisivo no movimento, mostrando o compromisso dos nossos prefeitos e prefeitas com a agenda municipalista”, comentou. 

 

Assessoria de Comunicação da AMP
AURÉLIO MUNHOZ 
Reg. Prof. Mtb: 2.635/10. 
Telefones: 41-3223-5733 e 41-99544-0404.

 

 

 

Arquivo anexado:

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.