Jurídico

08/05/2018

Nota explicativa do Jurídico da AMP sobre faixas de agradecimento nos paços municipais

A AMP-Associação dos Municípios do Paraná gostaria de fazer um alerta aos Prefeitos do Paraná, pois tivemos conhecimento que o Ministério Público do Estado está oficiando alguns municípios em razão de faixas de agradecimento penduradas nos paços municipais relativo à obras, serviços, convênios e maquinários recebidos por atuação dos parlamentares.

 

A regra é válida permanentemente e consta da constituição federal, elencada no caput do artigo Art. 37, valendo citar:

 

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.’ (grifos nossos)

 

O administrador público municipal tem que agir de acordo com tais princípios, em especial com o princípio da impessoalidade, pois não pode haver evidência da autopromoção de um parlamentar.

 

A citação de nomes é incompatível com o princípio da impessoalidade, pedimos atenção nesse ponto. Isso sem mencionar o uso indevido de rendas públicas para confecção de faixas ou planfetos, portanto, proibidas estão as faixas de agradecimento, carros de som, shows em que se enaltece nomes, imagens ou símbolos.

 

A transparência, a publicidade e o acesso à informação compõem o princípio da publicidade, e tal qual o princípio da impessoalidade, deve sim ser igualmente atendido pela administração municipal.

 

Portanto, a regra é de que a publicidade pode e deve acontecer, contudo, de maneira regular e legal, contendo apenas as informações correlatas (à obra, serviços, campanha, convênio ou maquinário) e de caráter educativo, estes são os únicos apontamentos que devem constar da publicidade.

 

Cabe-nos ainda fazer uma citação do precedente do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento continua válido, ex vi: “O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta.” (RE 191668, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008). Em igual sentido: RE 281012, Rel. Min. GILMAR MENDES, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012; RE 217025 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998

De modo que nos resta estarmos atentos às práticas adequadas, tanto mais em ano eleitoral, cujos cuidados devem ser redobrados, antes as consequências que podem gerar.

 

Por fim, agradecemos a atenção e ficamos à disposição para eventuais outros esclarecimentos que se façam necessários.

 

Francine Frederico

Advogada da AMP

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