Notícia Jurídica

16/06/2017

Prefeituras devem se adequar urgentemente ao Portal da Transparência

As prefeituras do Paraná que ainda não se adequaram ao Portal da Transparência do MPE (Ministério Público do Estado) devem fazê-lo o mais rapidamente possível. Para evitar problemas, é importante que os municípios respeitem todas as normas definidas pelo MPE para o portal. Caso contrário, as prefeituras correm o risco de sofrerem sanções e responderem a ações judiciais.  

A Procuradoria Jurídica da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) esclarece que o portal é uma exigência da Lei da Transparência. Para garantir seu cumprimento, o Ministério Público do Paraná elaborou recomendações e uma proposta inicial de Termo de Ajuste de Conduta para os municípios.

A AMP e o MPE discutem o tema desde 2013. Em 2015, o debate teve continuidade na  primeira gestão do presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto. “Muitas prefeituras ainda não se adequaram ao portal. Isto pode gerar questionamentos jurídicos do MPE. Por isso, é fundamental que elas façam isso rapidamente, para evitar problemas”, adverte Micheletto.

 

Assessoria de Comunicação da AMP

Aurélio Munhoz. Reg.Mtb: 2.635/PR

Telefones: 41-3223-5733 e 41-99544-0404

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