Ministério Público

27/01/2017

Artigo: Orientações sobre final de mandato e fechamento das contas dos atuais prefeitos

Francine Frederico*

Difícil a missão dos atuais gestores agora em final de mandato com a obrigação do fechamento das contas. Os municípios estão atravessando situação árdua ante a crise econômica que enfrentamos. Sistematicamente, ocorre o acréscimo das despesas sem a melhoria das receitas. As transferências, sejam estaduais ou federais, são variáveis. A diminuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) gera descompasso entre as despesas correntes e a receita líquida.

A concentração do bolo tributário em poder da União, os tributos não partilhados, ou seja, não divididos com Estados e Municípios, que representavam 19% da arrecadação tributária em 1986, hoje representam 45%, segundo o Ipeadata. Existe ainda o custeio dos programas federais sem a contrapartida financeira para a manutenção dessas responsabilidades. Os municípios receberam novas obrigações nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação sem o complemento financeiro necessário para realizá-las, ou quando repassados, em valores muito inferiores ao custo real do programa.

Exemplificamos: para fornecer a merenda escolar diária ao aluno, a prefeitura recebe R$ 0,39/aluno/dia junto ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar, segundo o FNDE e o Ministério da Educação.

Mencionamos ainda os custos de pessoal que anualmente incidem encargos e aumentos previstos legalmente. Assim, estão apontados acima alguns dos fatores que sugerem as razões para o cenário de crise atual enfrentado pelos prefeitos em final de gestão. Contudo, aliado a este quadro, devem ser cumpridas às obrigações decorrentes do final de mandato, tais como o disposto na lei de responsabilidade fiscal, a observação ao limite de gastos com pessoal, incluídos os inativos, a vedação de assumir compromissos financeiros para além do término do mandato, sob pena de crime de responsabilidade e imputação em ações civis e penais futuras.

Deste modo, a adoção de medidas de controle de gastos é imprescindível nesse momento. A racionalização e o equilíbrio das contas públicas é o parâmetro a ser perseguido. Medidas de contenção de despesas já devem estar implementadas. Recomenda-se que os municípios suspendam novas contratações, não criem cargos, gratificações ou adicionais que impliquem aumento de despesa, reduzam o número de funcionários em cargos comissionados/estagiários, reduzam pagamento de horas extras e eliminem o custeio de treinamentos de servidores públicos.

Outras propostas são: controle mais rigoroso do uso da frota de veículos e de itens como combustível, telefonia, água, materiais de papelaria, informática e insumo, diárias, passagens, com a adoção de cotas orçamentárias para cada secretaria e a revisão de contratos, reduzindo-se percentualmente seus gastos.

Por fim,  a implementação de medidas que impulsionem a cobrança da dívida ativa a que o município tem direito. Adotando-se tais práticas, demonstrar-se-á a preocupação do gestor com a boa aplicação do pouco recurso existente e a boa-fé no cumprimento das obrigações decorrentes do final de mandato, sendo suas medidas pautadas pela transparência, eficiência e economicidade.

 

*Francine Frederico é advogada da AMP.

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