Notícia Jurídica

26/01/2017

Prefeitos se reunirão com procurador-geral de Justiça, dia 20, para debater exigência de matrículas de alunos em creches

 

 

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Santo Antônio do Sudoeste, Ricardo Ortina, acompanhado dos representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado, vai se reunir com o procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia, nesta segunda-feira (dia 20), às 17h. A reunião será na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba.

Um dos temas principais do encontro será a exigência, imposta pelo PNE (Plano Nacional da Educação - Lei Federal n. 13.005/2014), relacionada à matrícula das crianças com até três anos de idade nas creches. A preocupação dos prefeitos deve-se ao fato de que promotores de Justiça do Interior do Estado estão exigindo (com base na Meta 1 da Lei Nº 13.000/2016) que as prefeituras cumpram imediatamente a norma do PNE de que os municípios ofereçam vagas nas creches para pelo menos 50% das crianças com até três anos de idade. A lei estabelece, porém, que as vagas sejam abertas, gradualmente, até o ano de 2024, de acordo com plano de ação elaborado pelas prefeituras.

Crise dos municípios

Ortina explica que os prefeitos estão fazendo tudo o que é possível para garantir o cumprimento deste dispositivo da lei, mas precisam de recursos para garantir que isto aconteça. “Compreendemos o esforço dos promotores para garantir o cumprimento da lei, mas a antecipação do prazo dificulta esta conquista, principalmente por causa da grave crise financeira enfrentada pelos municípios”, diz.

Preocupada em resolver o problema, a diretoria da AMP propôs ao MPE, em março deste ano, a criação de comissão técnica - formada por representantes da AMP, do Conselho Estadual da Educação e da Secretaria de Estado da Educação - destinada à análise, acompanhamento e desenvolvimento das diretrizes do PNE. A intenção da AMP é garantir uma uniformização técnica da Procuradoria-Geral de Justiça na aplicação da lei e, ao mesmo tempo, esclarecer as dúvidas dos prefeitos a respeito do tema.

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